PGFN vai deixar de recorrer em casos sobre dedução de JCP extemporâneo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixará de recorrer em ações que discutem a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) apurados de forma extemporânea. A orientação se aplica aos casos em que os valores foram apurados em exercício anterior ao da deliberação societária que autorizou seu pagamento, permitindo sua exclusão da base de cálculo […]