STJ mantém cobrança de PIS/Cofins sobre Selic de recolhimentos compulsórios
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência de PIS/Cofins sobre a Taxa Selic aplicada aos valores de recolhimentos compulsórios que são mantidos pelo Banco Citibank S/A no Banco Central. Segundo as partes do processo, a discussão é inédita na Corte. O colegiado manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). […]
Ficará mais caro entrar com ação e recurso na Justiça Federal em 2027
A partir do ano que vem fica mais caro propor ações e recursos na Justiça Federal. O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.498, de 2026, que aumenta as custas devidas no ajuizamento das ações cíveis e previdenciárias, por exemplo. Advogados criticam a medida, enquanto o Poder Judiciário comemora. Pela nova legislação, as custas judiciais iniciais […]
Sentença afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos
Uma empresa tributada pelo lucro real, a Jardim Elétrico Produções, obteve decisão favorável na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei nº 15.270, de 2025. Essa é a primeira sentença nesse sentido de que se tem notícia. […]