Tributação sobre veículos usados coloca à prova a lógica da reforma
As primeiras controvérsias da reforma talvez não surjam de questões constitucionais, mas da aplicação cotidiana das novas regras. O mercado de veículos usados oferece um exemplo concreto: o alcance do crédito presumido previsto no artigo 171 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025. A reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, neutralidade e redução da litigiosidade. […]
STJ vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.239.811 e 2.261.206, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.473 na base de dados do STJ, busca definir “se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica […]
Planejamento tributário envolvendo redução de capital e alienação de bem pelo sócio
A redução de capital com devolução de bens ou direitos ao sócio, a valor contábil, seguida da sua alienação por quem o recebeu, é uma operação recorrente e um bom exemplo para analisar os limites do planejamento tributário a partir de casos concretos. Isso porque parte da operação encontra respaldo expresso no artigo 22 da […]
ICMS-Difal não compõe a base do PIS/Cofins, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese firmada sob o rito dos repetitivos aplicou o mesmo entendimento firmado no Tema 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que também entendeu […]
Justiça determina exclusão do IBS e CBS do cálculo do ICMS
Uma empresa de comércio de roupas conseguiu, na Justiça de São Paulo, liminar para não ser obrigada a incluir o IBS e o CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A medida, pela decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, vale “a partir da efetiva exigibilidade da CBS […]