Supremo valida limitação à compensação de créditos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a limitação mensal imposta pelo governo federal à compensação de créditos tributários. A decisão, unânime, foi dada em ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) nº 1.202, de 2023, proposta pelo Partido Novo. A norma foi instituída para tentar barrar a enxurrada de pedidos de compensação […]