Juíza considera inconstitucional retenção fixa de 10% de IR sobre lucros e dividendos
O imposto sobre a renda deve ser proporcional e compatível com a capacidade econômica do beneficiário, de acordo com o modelo constitucional de tributação. Alíquotas fixas que não consideram a renda total do beneficiário são inconstitucionais. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Faria Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou […]
Limite de R$ 50 mil para retenção de IRPFM e sócio casado: lacuna que Lei 15.270 deixou aberta
A Lei nº 15.270/2025 condicionou a retenção de 10% sobre lucros e dividendos a um critério de aparência simples: mais de R$ 50 mil pagos, creditados, empregados ou entregues, no mesmo mês, pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física. O desenho é operacional e foi pensado da perspectiva da fonte pagadora. O problema é […]
Multas, fiscalização e arbitragem: entenda o que mudou no Código Tributário Nacional
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 236, que altera o Código Tributário Nacional (CTN), criado no ano de 1966. Publicada no dia 4 deste mês, a nova legislação limita multas, orienta os auditores na fiscalização e amplia os meios alternativos de solução de conflitos, por exemplo. Fruto do […]