Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal
A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o resultado favorável à imunidade do ITBI. O placar está em cinco votos a dois a favor do contribuinte. Edson Fachin, Cristiano Zanin, André […]
Carf afasta prescrição intercorrente em caso sobre interposição fraudulenta
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos que tratam de interposição fraudulenta. Os julgadores entenderam que os impactos de casos de interposição não se restringem à seara administrativa, não podendo ser aplicado […]
STJ inclui despesas aduaneiras na base do ICMS-Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as despesas com os serviços de movimentação e manuseio de mercadorias, em portos e terminais alfandegados (capatazia), devem integrar a base de cálculo do ICMS-Importação. Essa é a primeira decisão da Corte sobre o assunto depois de uma alteração legislativa em 2022, segundo especialistas. A controvérsia chegou […]