Multa tributária limitada a 75% pela LC 236/2026: entenda a retroatividade benigna
A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma importante mudança para o direito tributário brasileiro ao estabelecer novos limites para as multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias. Entre as novidades, ganhou destaque a regra que estabelece, como limite geral, 75% do valor do tributo lançado ou do crédito cuja […]
STJ permite dedução de despesas com o PAT da CSLL
Contribuintes estão sendo obrigados a recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para obter o direito de deduzir despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A jurisprudência da segunda instância é contrária ao abatimento, por entender que só haveria previsão legal para o […]