A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal vão abrir um novo edital de transação de tese tributária. A adesão será para devedores inscritos na dívida ativa ou que discutem na esfera administrativa a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos de bens alienados por investidor não residente no país. A legislação prevê que o adquirente do bem no Brasil deve ser tributado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a tese envolve R$ 28 bilhões em litígio potencial, entre valores na dívida ativa e na esfera administrativa. São cerca de 28 contribuintes que podem ser abarcados com a transação. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existem 44 processos sobre a tese, segundo a Fazenda Nacional.
O edital deve ser publicado no Diário Oficial da União de hoje, segundo previsão do órgão. A adesão ficará aberta até o dia 29 de dezembro. Os descontos irão de 25% a 65% do valor total da dívida. Além disso, será possível pagar até 30% por meio de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. O restante pode ser pago à vista ou com uma entrada e parcelamento entre 12 e 60 meses.
A tese envolve R$ 28 bilhões em negociação, mas o impacto arrecadatório seria menor, devido aos descontos e à permissão para abater prejuízo fiscal. Em um cenário em que todos os contribuintes elegíveis venham aderir à tese e optem por renegociar com desconto de até 65% sobre a dívida total e uso de 30% de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, a União arrecadaria R$ 6,86 bilhões. Ou seja, seria esse o valor que entraria nos cofres públicos, para encerrar a discussão.
A expectativa do governo é que grande parte do valor entre ainda neste ano nos cofres públicos, porque transações como essa tendem a fazer com que os contribuintes optem pelo pagamento à vista, para ter acesso aos maiores descontos.
“Temos uma tese com bastante indeterminação administrativa e judicial e valores muito relevantes para a sociedade”, afirmou ao Valor Theo Lucas Borges, procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS. Também segundo o procurador, ainda não há um posicionamento consolidado nessa tese, seja a favor da União ou a favor do contribuinte. Por isso, o tema é passível de transação tributária.
Essa é a primeira transação de tese aberta este ano. A expectativa era de que fossem lançados três editais, mas a discussão que aconteceu no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a permissão ou não do uso de prejuízo fiscal na negociação travou o lançamento de editais no primeiro semestre, devido à insegurança jurídica aos contribuintes. Inicialmente, o TCU proibiu o abatimento, mas mudou o seu entendimento no fim de abril. Com isso, passou a permitir o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias.
Além disso, algumas teses que chegaram a ser estudadas para serem lançadas acabaram sendo julgadas e pacificadas pelo Carf e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao longo do ano, segundo Borges, o que levou a Fazenda a abortar o lançamento.
Além do governo, representantes de contribuintes podem sugerir teses para serem avaliadas para transação pela PGFN e pela Receita. Essas sugestões podem ser feitas por meio do presidente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de presidentes de confederação representativa de categoria econômica ou centrais sindicais.
De acordo com o subsecretário de arrecadação da Receita Federal, Gustavo Manrique, já houve o lançamento de editais em anos anteriores a partir de teses propostas pelos contribuintes. Ele acrescentou que há a possibilidade de o Fisco e a PGFN lançarem um novo edital de transação por tese ainda neste ano.
“Tanto a Receita quanto a Procuradoria continuam estudando novas teses. Já há temas que estão em fase final de análise. A ideia é fortalecer cada vez mais a transação por tese”, disse Manrique.
Fonte: VALOR
