Empresas que obtiverem decisão definitiva em ações de PIS e Cofins só a partir de janeiro de 2027 deverão poder usar esses créditos para pagar a CBS, que substitui as duas contribuições a partir daquele ano. É o que prevê uma instrução normativa que a Receita Federal prepara. A sinalização foi dada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, em reunião realizada na terça-feira (17/11) pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União. O tema interessa às empresas que discutem na Justiça a recuperação de PIS e Cofins e ainda não têm decisão definitiva.
De onde vem a dúvida
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, tratou do destino dos saldos de PIS e Cofins no art. 378: os créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições continuam válidos, podem ser compensados com a CBS e, cumpridos os requisitos da legislação das contribuições e as condições fixadas pela Receita, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais. Em todos os casos, os créditos precisam estar registrados na escrituração.
O dispositivo, porém, não menciona de forma expressa os créditos que só venham a ser reconhecidos por decisão judicial definitiva depois da extinção do PIS e da Cofins. Na leitura exposta na reunião, a lei alcançaria apenas as decisões transitadas em julgado até 31 de dezembro de 2026. Quem vencesse a ação depois ficaria sem um caminho claro para aproveitar o crédito, o que poderia gerar novos processos.
O que foi anunciado
- Compensação com a CBS por via administrativa: a Receita deve autorizar o uso, para pagar a CBS, dos créditos de PIS e Cofins vindos de decisões transitadas em julgado a partir de 2027.
- Data ainda incerta: a previsão é de publicação ainda em novembro, sem data fixada; antes dela, a Receita deve divulgar a segunda versão do regulamento da CBS.
- Créditos de IPI em estudo: outra instrução normativa trataria da compensação de créditos de IPI com a CBS. A LC 214/2025 não tem regra específica para o IPI, e a tendência indicada pela Fazenda é restringir o alcance: nem todo crédito de IPI deve ser aceito.
- Ajuste fiscal: segundo a Fazenda, o PLP 299 (projeto de ajuste fiscal) não atinge a compensação de créditos de PIS e Cofins prevista na LC 214/2025 para a transição.
O que isso significa para a sua empresa
A sinalização diminui o risco de um crédito obtido na Justiça ficar sem forma de aproveitamento depois de 2026. Até a publicação da instrução normativa, porém, trata-se de uma intenção declarada pela Fazenda, e não de regra em vigor. Vale conferir agora:
- Mapa das ações: listar os processos de PIS e Cofins em curso, a fase de cada um e a previsão de trânsito em julgado, com a estimativa dos valores envolvidos.
- Decisões que transitarem em 2026: organizar desde já a habilitação do crédito na Receita e os registros na escrituração fiscal.
- Saldo de IPI: quem acumula créditos de IPI deve acompanhar a norma específica, pois o alcance da compensação com a CBS ainda está em aberto.
- Texto final: quando a instrução normativa for publicada, conferir condições, limites e prazos antes de transmitir qualquer compensação.
Dados do ato
- Anúncio: reunião da Sejan (AGU) de 17/11/2026, com participação da Fazenda e da PGFN
- Norma prevista: instrução normativa da Receita Federal, ainda não publicada
- Créditos abrangidos: PIS e Cofins reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado a partir de janeiro de 2027
- Base legal atual: Lei Complementar 214/2025, art. 378 (capítulo do saldo credor de PIS e Cofins, arts. 378 a 383); a lei não trata expressamente de créditos reconhecidos judicialmente após 2026
- Também em preparação: instrução normativa sobre compensação de créditos de IPI com a CBS
Contato: WhatsApp (11) 99547-3394 · contato@gblaws.com.br
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Fonte: Valor Econômico – “Receita garantirá uso de créditos de PIS/Cofins para quitar CBS”
Fonte oficial: Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto)



