Ajuste fiscal: Senado mantém limite à compensação de créditos tributários federais; PLP 299/2026 vai à Câmara

O Senado concluiu em 18 de novembro de 2026 a votação do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo, e manteve no texto a autorização para que o Poder Executivo restrinja a compensação de débitos tributários federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal. O destaque que pretendia retirar esse ponto foi rejeitado por 49 votos a 31, e o projeto segue para a Câmara dos Deputados. O tema interessa diretamente às empresas que têm créditos federais reconhecidos, inclusive em ações judiciais, e contam com eles para pagar tributos correntes.

O que o texto aprovado prevê

Na chamada compensação cruzada, o crédito de um tributo é usado para quitar o débito de outro, por meio da declaração de compensação (PER/DCOMP). O substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), permite que o Executivo, por ato próprio, reduza essas compensações. Segundo artigo publicado na ConJur, a autorização fica atrelada à adoção das medidas de contenção de despesas previstas no próprio projeto e a um limite global de arrecadação, mas os percentuais de redução seriam fixados pelo Executivo.

  • PIS e Cofins ficaram de fora: emenda da senadora Tereza Cristina, acolhida em parte, excluiu da restrição as compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins.
  • Impacto estimado: a estimativa citada na tramitação é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no resultado primário de 2027 com essa medida.
  • Sem prazo e sem valores definidos na lei: esse foi o principal argumento do autor do destaque, senador Alan Rick (Republicanos-AC), que apontou risco à segurança jurídica.

Outros pontos do pacote

O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Além da regra sobre compensações, reduz benefícios tributários, como isenções, créditos e regimes especiais, com exceções para a indústria de tecnologia da informação e de semicondutores e para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. O governo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 com o conjunto das medidas.

Pontos de atenção jurídica

Limitar compensações não é novidade. A Lei 14.873/2024 já restringe a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais de valor elevado, regime que o STF validou nas ADIs 7.587 e 7.609. O artigo da ConJur sustenta que o novo dispositivo não repete as salvaguardas consideradas pelo Supremo naquele julgamento, como a graduação pelo valor do crédito e um parâmetro temporal fixado em lei, e não garante um aproveitamento mínimo ao contribuinte. Se o texto for aprovado sem ajustes, a regra e os atos que a regulamentarem tendem a ser questionados.

O que isso significa para a sua empresa

  • Mapeie os créditos federais pendentes (judiciais e administrativos) e identifique quais seriam usados para quitar tributo diferente daquele que os gerou.
  • Reveja o fluxo de caixa de 2027: se a compensação cruzada for restringida, parte dos tributos poderá ter de ser paga em dinheiro enquanto o crédito aguarda utilização.
  • Separe os créditos de PIS e Cofins: pelo texto aprovado no Senado, eles ficam fora da restrição.
  • Acompanhe a Câmara e a regulamentação: o texto ainda pode mudar, e os percentuais dependerão de ato do Executivo.

Até a aprovação pela Câmara e a sanção, continuam valendo as regras atuais de compensação.

Dados do ato

  • Proposição: PLP 299/2026 (ajuste fiscal)
  • Autor: senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo; relator: senador Eduardo Braga (MDB-AM)
  • Senado: texto-base aprovado em 12/11/2026 (45 a 31); votação concluída em 18/11/2026
  • Destaque sobre compensação: RQS 783/2026 (senador Alan Rick), rejeitado por 49 a 31
  • Próxima etapa: Câmara dos Deputados; depois, sanção

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

Fonte: ConJur – “Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo”
Fonte: ConJur – “Compensação tributária e os limites do ajuste fiscal”
Fonte: Fenacon, com informações da Agência Senado – “Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara”
Fonte oficial: Agência Senado – Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado

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