Isenção de IR por doença grave: aposentadoria, pensão e previdência privada

Isenção de Imposto de Renda por doença grave: aposentadoria, pensão e previdência privada

A lei isenta do Imposto de Renda a aposentadoria, a reforma e a pensão de quem tem uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, entre elas câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e alienação mental. A isenção não tem teto: alcança o valor integral dos proventos, inclusive a complementação paga por fundos de pensão e planos de previdência privada. Para quem tem aposentadoria mais alta, o efeito costuma ser expressivo, e o imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos pode ser objeto de pedido de restituição.

Quais doenças dão direito à isenção

A lista da lei é taxativa: doenças que não constam dela não dão direito à isenção, ainda que graves (STJ, Tema 250 dos recursos repetitivos). Estão na lei:

  • Câncer: neoplasia maligna, inclusive quando já tratada (veja a Súmula 627 do STJ, abaixo).
  • Coração, rins e fígado: cardiopatia grave, nefropatia grave e hepatopatia grave.
  • Doenças neurológicas e mentais: doença de Parkinson, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante e alienação mental. O STJ reconhece o direito do portador de Alzheimer quando a doença resulta em alienação mental.
  • Outras doenças da lista: cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), contaminação por radiação e moléstia profissional.
  • Fibrose cística (mucoviscidose): incluída na lista pelo art. 30, § 2º, da Lei 9.250/1995.

Quem tem direito

São dois requisitos: receber aposentadoria, reforma ou pensão e ter uma das doenças da lista. A doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria. Para pensionistas, a regra está no inciso XXI do mesmo artigo, que só deixa de fora a moléstia profissional.

A isenção vale apenas para esses proventos. Quem continua trabalhando paga imposto normalmente sobre o salário ou o pró-labore: o STJ fixou essa tese no Tema 1037, e o STF manteve a regra que restringe a isenção aos aposentados ao julgar a ADI 6025. Aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos também continuam tributados.

Previdência complementar, PGBL e VGBL

A isenção alcança a complementação de aposentadoria paga por fundos de pensão e planos de previdência privada (art. 35, § 4º, III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018). Para quem tem plano de previdência, a dúvida costuma estar no resgate:

  • PGBL e demais planos de previdência complementar: a Receita Federal aceita a isenção também no resgate das contribuições desde a Solução de Consulta Cosit 138/2020, que adotou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • VGBL: a Receita mantém a cobrança, por tratar o VGBL como seguro (Solução de Consulta Cosit 152/2016, seguida em soluções de consulta de 2025). No STJ, as duas Turmas de Direito Público reconhecem a isenção também no resgate de VGBL (REsp 1.583.638/SC, 2ª Turma; AgInt no REsp 2.141.281/PE, 1ª Turma), e, desde julho de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de contestar e recorrer nessas ações (Parecer SEI 212/2025/MF). Como a Receita mantém sua posição, a seguradora tende a continuar retendo o imposto, e a questão costuma ser levada à Justiça.

Servidores públicos estaduais e municipais

Para servidores estaduais e municipais aposentados, o imposto retido na fonte pertence ao próprio Estado ou Município (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição). O pedido de isenção é feito ao órgão que paga o benefício, como a SPPREV no caso dos servidores do Estado de São Paulo, e eventual ação judicial é proposta contra o ente que reteve o imposto (Súmula 447 do STJ, quanto aos Estados e ao Distrito Federal).

Laudo médico: o que a Receita pede e o que a Justiça aceita

Na via administrativa, a doença deve ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei 9.250/1995). Para doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar prazo de validade para o laudo (art. 30, § 1º).

Na via judicial, o STJ dispensa o laudo oficial quando o juiz considera a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova (Súmula 598). O tribunal também não exige sintomas atuais nem recidiva para conceder ou manter a isenção (Súmula 627). Assim, segundo esse entendimento, quem já tratou um câncer, por exemplo, pode manter a isenção mesmo sem sinais atuais da doença.

Desde quando vale e como pedir a restituição

Pelo Regulamento do Imposto de Renda, a isenção vale a partir do mês da concessão da aposentadoria ou da pensão, se a doença já existia; do mês da emissão do laudo oficial, se a doença surgiu depois; ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo (art. 35, § 4º, I). Na Justiça, o STJ admite como marco inicial a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a do laudo oficial (1ª Seção, AgInt no PUIL 3.606/RS).

Na prática, o pedido costuma envolver três frentes:

  • Fonte pagadora: pedir ao INSS, ao órgão público, ao fundo de pensão ou à seguradora que deixe de reter o imposto, com a apresentação do laudo.
  • Anos anteriores: o imposto retido indevidamente pode ser pedido de volta no prazo de cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), em regra pela retificação das declarações de ajuste.
  • Via judicial: não é preciso pedido administrativo prévio para ir à Justiça (STF, Tema 1373). Espólio e herdeiros também podem pedir a restituição do imposto pago a mais pelo aposentado que faleceu (STJ, AgInt no AREsp 2.866.825/RS).

Altas rendas: proventos fora da tributação mínima

A Lei 15.270/2025 criou, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima do IRPF para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano (art. 16-A da Lei 9.250/1995). Os proventos isentos por doença grave ficam fora da base de cálculo dessa tributação (art. 16-A, § 1º, X). Os demais rendimentos, inclusive os isentos e os tributados exclusivamente na fonte, entram no cálculo, ressalvadas as outras exclusões do mesmo § 1º, como ganhos de capital, poupança e LCI/LCA.

O que conferir no seu caso

  • Natureza da renda: se é aposentadoria, pensão, reforma ou complementação de previdência.
  • Doença e diagnóstico: se a doença consta da lista legal e em que data foi diagnosticada.
  • Documentos médicos: laudo oficial ou relatórios e exames do médico especialista.
  • Planos de previdência: se é fundo de pensão, PGBL ou VGBL, porque o tratamento muda.
  • Retenções dos últimos cinco anos: informes de rendimentos e declarações entregues.
  • Quem paga o benefício: INSS, União, Estado, Município ou entidade privada, o que define a quem dirigir o pedido.

A isenção não alcança doenças fora da lista nem a renda de quem continua em atividade, e cada pedido depende de documentação médica consistente. Quando a fonte pagadora ou a Receita negam o pedido, a discussão costuma seguir para a Justiça.

Base legal e jurisprudência

  • Lei 7.713/1988: art. 6º, XIV (redação da Lei 11.052/2004) e XXI (incluído pela Lei 8.541/1992).
  • Lei 9.250/1995: art. 30 (laudo oficial e fibrose cística) e art. 16-A, § 1º, X (incluído pela Lei 15.270/2025).
  • Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 9.580/2018, art. 35, II, “b” e “c”, e § 4º.
  • STJ, repetitivos: Tema 250 (REsp 1.116.620/BA, rol taxativo) e Tema 1037 (REsp 1.814.919/DF, rendimentos da atividade).
  • STJ, súmulas: 598 (laudo oficial dispensável em juízo), 627 (contemporaneidade dos sintomas) e 447 (legitimidade dos Estados).
  • STJ, turmas: REsp 1.583.638/SC, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/08/2021 (PGBL e VGBL); AgInt no REsp 2.082.632/DF, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18/03/2024 (Alzheimer com alienação mental); AgInt no AREsp 2.866.825/RS, 2ª Turma, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 03/03/2026 (espólio e herdeiros); AgInt no REsp 2.141.281/PE, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/08/2024 (VGBL).
  • STJ, 1ª Seção: AgInt no PUIL 3.606/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15/10/2024 (termo inicial: data do diagnóstico).
  • STF: ADI 6025 (isenção restrita aos aposentados) e RE 1.525.407, Tema 1373, j. 21/02/2025 (ação sem pedido administrativo prévio).
  • Receita Federal e PGFN: Soluções de Consulta Cosit 138/2020 (resgate de PGBL) e 152/2016 (VGBL); Parecer SEI 212/2025/MF da PGFN (lista de dispensa de contestar e recorrer, item 1.22, inclusive VGBL).

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.

Fonte oficial: Planalto – Lei 7.713/1988
Fonte oficial: Planalto – Lei 9.250/1995
Fonte oficial: Planalto – Decreto 9.580/2018 (RIR)
Fonte oficial: Planalto – Lei 15.270/2025
Fonte oficial: STJ – Súmula 598
Fonte oficial: STJ – Súmula 627
Fonte oficial: STJ – REsp 1.583.638 (PGBL e VGBL)
Fonte oficial: STJ – AREsp 2.866.825 (espólio e herdeiros)
Fonte oficial: STF – Tema 1373
Fonte oficial: Receita Federal – Solução de Consulta Cosit 138/2020
Fonte oficial: PGFN – Isenção por moléstia grave

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