Contencioso administrativo

Defesa em autos de infração, do primeiro prazo ao último recurso.

Atuamos na defesa de empresas e pessoas físicas perante a Receita Federal, o CARF e os órgãos de julgamento estaduais e municipais — com análise técnica do lançamento e acompanhamento de cada fase do processo.

O que fazemos

Como o escritório atua em contencioso administrativo.

Impugnação de autos de infraçãoAnálise do lançamento, das provas e da fundamentação legal para apresentar a defesa dentro do prazo, com os documentos que sustentam a tese.
Recursos ao CARF e aos tribunais administrativosRecurso voluntário ao CARF, recursos aos órgãos estaduais (como o TIT, em São Paulo) e municipais (como o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo), com sustentação oral quando cabível.
Compensações não homologadasManifestação de inconformidade contra despachos que não homologam compensações declaradas em PER/DCOMP.
Fiscalizações e intimaçõesAcompanhamento de procedimentos fiscais e respostas a intimações antes da lavratura do auto, quando a estratégia ainda pode evitar a autuação.
Exigências de ISS e ICMSDefesa em cobranças municipais e estaduais, inclusive divergências entre declarações e documentos fiscais.
Avaliação do caminho judicialAnálise de quando vale levar a discussão ao Judiciário, considerando custos, garantias e jurisprudência.

Perguntas frequentes

Dúvidas que mais recebemos.

Qual o prazo para impugnar um auto de infração federal?

Em regra, 30 dias contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15). Autuações estaduais e municipais seguem prazos próprios, que constam do próprio auto — por isso é importante buscar orientação logo ao recebê-lo.

A cobrança fica suspensa enquanto a defesa é julgada?

Em regra, sim. Impugnações e recursos apresentados no prazo suspendem a exigibilidade da parte contestada do crédito (CTN, art. 151, III). Enquanto o processo tramita, essa parte não pode ser inscrita em dívida ativa nem executada.

Preciso fazer depósito para recorrer?

Não. O STF considerou inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo (Súmula Vinculante 21).

Recebeu um auto de infração ou uma intimação fiscal?

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