Contencioso judicial

Discussões tributárias no Judiciário, com estratégia desde a primeira peça.

Propomos e conduzimos ações contra cobranças indevidas e defendemos contribuintes em execuções fiscais, na Justiça Federal e na Estadual, até os tribunais superiores.

O que fazemos

Como o escritório atua em contencioso judicial.

Mandados de segurançaMedidas preventivas e repressivas contra atos de autoridades fiscais, com pedido de liminar quando houver urgência.
Ações anulatórias e declaratóriasDiscussão de lançamentos e de exigências tributárias, inclusive após decisão administrativa desfavorável.
Repetição de indébito e compensaçãoRecuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, por restituição ou compensação.
Defesa em execução fiscalEmbargos à execução, exceção de pré-executividade, substituição de garantias e discussão de redirecionamento a sócios e administradores.
Recursos aos tribunaisAtuação em TRFs, Tribunais de Justiça, STJ e STF, com acompanhamento dos temas repetitivos e de repercussão geral.
Transação e negociaçãoAnálise de propostas de transação tributária com a PGFN e as procuradorias estaduais e municipais (Lei 13.988/2020, no âmbito federal).

Perguntas frequentes

Dúvidas que mais recebemos.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução de um tributo pago a mais?

Em regra, 5 anos contados do pagamento indevido (CTN, art. 168, I, com a interpretação da LC 118/2005).

Fui citado em uma execução fiscal. O que acontece agora?

A citação abre prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). Os embargos podem ser opostos em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). Matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que dispensam prova, como a prescrição evidente, podem ser levadas por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).

Mandado de segurança tem prazo?

O prazo é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). O mandado de segurança preventivo, contra ameaça de cobrança, não se sujeita a esse prazo.

Tem uma cobrança que considera indevida?

Fale com o escritório por WhatsApp ou e-mail.