Aduaneiro
Assessoramos importadores e exportadores em classificação fiscal, regimes especiais e defesa em procedimentos de fiscalização aduaneira.
O que fazemos
Perguntas frequentes
Pode gerar, além da cobrança da diferença de tributos e acréscimos. A antiga multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (MP 2.158-35/2001, art. 84) foi revogada pela LC 227/2026, que instituiu nova penalidade para informações incorretas na importação. A revogação pode beneficiar autuações antigas ainda em discussão.
É a penalidade que leva à perda da mercadoria em infrações consideradas dano ao Erário (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23). Quando a mercadoria não é localizada, foi consumida ou revendida, pode ser convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.
Em casos de dúvida, sim. A consulta sobre classificação fiscal dá segurança ao importador que segue a resposta e reduz o risco de autuação.
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