Aduaneiro

Importação e exportação com segurança jurídica.

Assessoramos importadores e exportadores em classificação fiscal, regimes especiais e defesa em procedimentos de fiscalização aduaneira.

O que fazemos

Como o escritório atua em aduaneiro.

Classificação fiscal (NCM)Análise técnica e jurídica da classificação de mercadorias, que define tributos, licenças e tratamento administrativo.
Valoração aduaneiraDiscussão do valor declarado e dos ajustes exigidos pela fiscalização.
Regimes aduaneiros especiaisOrientação sobre drawback, admissão temporária e outros regimes que suspendem ou reduzem tributos.
Retenção e liberação de mercadoriasMedidas administrativas e judiciais para liberar cargas retidas e defesa em procedimentos especiais de fiscalização.
Multas e pena de perdimentoDefesa em autuações aduaneiras, inclusive nas que podem levar à perda da mercadoria.
Tributos na importaçãoImposto de Importação, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS — e a entrada do IBS e da CBS na importação.

Perguntas frequentes

Dúvidas que mais recebemos.

Erro de classificação fiscal gera multa?

Pode gerar, além da cobrança da diferença de tributos e acréscimos. A antiga multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação (MP 2.158-35/2001, art. 84) foi revogada pela LC 227/2026, que instituiu nova penalidade para informações incorretas na importação. A revogação pode beneficiar autuações antigas ainda em discussão.

O que é a pena de perdimento?

É a penalidade que leva à perda da mercadoria em infrações consideradas dano ao Erário (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23). Quando a mercadoria não é localizada, foi consumida ou revendida, pode ser convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.

Vale consultar a Receita antes de importar um produto novo?

Em casos de dúvida, sim. A consulta sobre classificação fiscal dá segurança ao importador que segue a resposta e reduz o risco de autuação.

Tem uma operação de comércio exterior ou uma carga retida?

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