Contencioso administrativo
Atuamos na defesa de empresas e pessoas físicas perante a Receita Federal, o CARF e os órgãos de julgamento estaduais e municipais — com análise técnica do lançamento e acompanhamento de cada fase do processo.
O que fazemos
Perguntas frequentes
Em regra, 30 dias contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15). Autuações estaduais e municipais seguem prazos próprios, que constam do próprio auto — por isso é importante buscar orientação logo ao recebê-lo.
Em regra, sim. Impugnações e recursos apresentados no prazo suspendem a exigibilidade da parte contestada do crédito (CTN, art. 151, III). Enquanto o processo tramita, essa parte não pode ser inscrita em dívida ativa nem executada.
Não. O STF considerou inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo (Súmula Vinculante 21).
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