Contencioso judicial
Propomos e conduzimos ações contra cobranças indevidas e defendemos contribuintes em execuções fiscais, na Justiça Federal e na Estadual, até os tribunais superiores.
O que fazemos
Perguntas frequentes
Em regra, 5 anos contados do pagamento indevido (CTN, art. 168, I, com a interpretação da LC 118/2005).
A citação abre prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). Os embargos podem ser opostos em 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro-garantia, ou da intimação da penhora (art. 16). Matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que dispensam prova, como a prescrição evidente, podem ser levadas por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).
O prazo é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). O mandado de segurança preventivo, contra ameaça de cobrança, não se sujeita a esse prazo.
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