STF valida regra que restringe créditos de IPI apenas a remetente de insumos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivo que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos ...
Notícias
STJ nega decadência de cobrança de ITCMD em imóvel transmitido após divórcio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar ...
STF interrompe julgamento sobre cobrança de multa por erro em obrigação tributária
Um pedido de vista interrompeu, pela quinta vez, o julgamento virtual do caráter confiscatório da multa isolada no âmbito tributário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A multa é cobrada quando há descumprimento ou erro em alguma obrigação tributária acessória — declarações ...
Reforma tributária: IBS e CBS em pagamentos antecipados e distratos
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, criou o IBS e ...
Possibilidade de inclusão do IBS e CBS no cálculo de outros tributos poderá gerar judicialização
As disputas judiciais intermináveis sobre a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro correm o risco de ...
Associações sem objetivo certo repassam benefícios tributários obtidos na Justiça
Associações genéricas, que não defendem interesse de categoria ou classe precisamente determinados, não têm legitimidade para ajuizar mandado de segurança ...
STF invalida resolução do Senado relativa à cobrança de ICMS em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu leis paulistas ...
Carf permite dedução de furto de energia do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por sete votos a um, permitir ...
STJ afasta prazo para processos contra cobrança tributária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se ...