STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade ...
Notícias
MP 1.303/25 conflita com tratados internacionais
A Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada em 11 de junho, representa muito mais do que uma simples alteração normativa; sinaliza ...
Contribuinte vai à Justiça contra Lei das Offshores e afasta IRPF sobre ações
Um contribuinte conseguiu na Justiça Federal afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. ...
TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo ...
Salários de aprendizes entram no cálculo da contribuição previdenciária patronal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os salários pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos adicionais e das contribuições a terceiros – como o Sistema S. A decisão foi ...
MP define tributação de investimentos em fundos por empresas
Se for convertida em lei, a Medida Provisória (MP) nº 1.303 poderá levar à redução da carga tributária de empresas que fazem aplicações em fundos de investimento em ação (FIA), em participação (FIP), imobiliários (FII) ...
STF definirá responsabilidade tributária de marketplaces e intermediadores
O STF reconheceu a repercussão geral de tema que discute a responsabilidade tributária de marketplaces e intermediadores de pagamento no ...
Receita Federal: Não incide IRRF sobre honorários de sucumbência das sociedades optantes do Simples
Receita Federal esclarece que não incide IRRF sobre honorários de sucumbência das sociedades optantes do Simples Nacional. O Simples Nacional ...
STJ julgará a inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins
STJ irá julgar a inclusão do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS/Cofins. De fato, será definido se ...