STJ decide em repetitivo que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia
O STJ julgou ontem o REsp 2193673, tema repetitivo 1385, que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de ...
Notícias
Código de Defesa do Contribuinte falha em ampliar proteção e tem pouco efeito prático
O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre ...
Carf mantém IRPJ, CSLL e PIS/Cofins por omissão de receitas
Por unanimidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma ...
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Reforma tributária e os reflexos estruturais na incorporação imobiliária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição ...
Omissão de receitas presumida por depósitos bancários (parte 1)
Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste ...
Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária
A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de ...
Alzheimer equivale a alienação mental e garante isenção de Imposto de Renda
A demência decorrente da doença de Alzheimer enquadra-se no conceito de alienação mental previsto na legislação tributária. Assim, a comprovação clínica da patologia incapacitante ...
Carf nega dedução de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de ...