Exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Em 4/5/2023, o ministro André Mendonça, nos autos do leading case (RE nº 835.818-PR) do Tema nº 843 do STF , determinou a ...
Notícias
STF nega pedido de São Paulo para ressalvar créditos em caso da Zona Franca
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram o pedido do estado de São Paulo para que sejam ...
STF julgará com repercussão geral contribuição ao Senar sobre exportação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição ...
STJ vai analisar regras do Perse por meio de recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de ...
Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral)
A Lei nº 14.973/2024 institui um regime especial para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não ...
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado
Nova lei permite a atualização de imóvel no IR a valor de mercado. Trata-se do seguinte. As pessoas que têm ...
Lei que prevê as compensações à desoneração é sancionada com vetos; leia a íntegra
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece as medidas de compensação à desoneração da folha de ...
STF voltará a julgar validade da trava de 30% na extinção de empresa
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir desta sexta-feira (20/9), em plenário virtual, a possibilidade de ...
Caráter mercantil reconhecido ao stock option plan deve impactar contribuição previdenciária
Ao reconhecer a natureza mercantil do stock option plan, o Superior Tribunal de Justiça dá segurança jurídica ao tema, o que ...