IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso
Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral ...
Notícias
Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional, afirma Dias Toffoli
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, ...
FIDCs e a reforma: o que está em jogo?
Os vetos da Presidência da República a certos incisos do artigo 26 da Lei Complementar (LC) nº 214/25, que afastavam ...
PGFN deverá lançar três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para ...
Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento ...
Regimento Interno do Carf e o Tema 1226 do STJ
Em 22 de dezembro de 2023, foi publicada a Portaria MF nº 1.634/2023, a qual aprovou o novo Regimento Interno ...
Diagnóstico da transação tributária nos Estados e avanços possíveis
As legislações estaduais que preveem transação em matéria tributária aumentaram significativamente ao longo dos últimos anos. O sucesso do instituto na esfera federal é motor ...
STJ: É isento de ICMS transporte intermunicipal destinado à exportação
O STJ voltou a enfrentar a questão sobre a isenção do ICMS no transporte destinado à exportação, só que agora ...
Coisa julgada: Juiz isenta empresa de multa por pagar tributo após julgamento do STF
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de ...