STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...
Notícias
STF aplica anterioridade tributária e impede revogação imediata de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a anterioridade tributária se aplica quando há revogação de benefício fiscal. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, evita que um imposto seja ...
STF tem maioria para manter teto para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para manter o teto para dedução de gastos com educação ...
PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025
1. Reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/25 A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº ...
IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso
Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral ...
Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional, afirma Dias Toffoli
“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, ...
FIDCs e a reforma: o que está em jogo?
Os vetos da Presidência da República a certos incisos do artigo 26 da Lei Complementar (LC) nº 214/25, que afastavam ...
PGFN deverá lançar três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para ...
Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento ...