Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários, decide STJ
O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez ...
Notícias
Vale pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre serviços de geologia e pesquisa
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade, que ...
Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora ...
Whey protein de chocolate não é chocolate para fins tributários, decide TRF3
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de primeira instância que determinou que o ...
Entendimento do STJ sobre fraude tributária gera insegurança na compra de imóveis
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário ...
A tributação da herança na reforma tributária
A tributação sobre herança no Brasil teve início com a chegada dos portugueses e sua primeira previsão legal data de ...
STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, pautou para o dia 28 de agosto a conclusão do julgamento ...
Reforma tributária: leia a íntegra do relatório que regulamenta o IBS e a CBS
O grupo de trabalho da reforma tributária que analisou o PLP 68/2024, sobre a operacionalização dos novos tributos, apresentou nesta quinta-feira (4/7) ...
Carf afasta contrato de afretamento e valida Cide sobre remessas ao exterior
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atenderam ao pedido da Fazenda ...