STF decide excluir benefício fiscal de repasse do ICMS a municípios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram rescindir acórdão da 2ª Turma que autorizou a inclusão de ...
Notícias
A posição do Carf sobre a tributação de árbitros
Recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que advogados devem ser ...
Imposto sobre restituição do IR não existe. Entenda o que aconteceu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, na última sexta-feira (21), manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na ...
Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor. O Fisco estaria se valendo do entendimento, ...
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros ...
Justiça afasta cobranças de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior
Contribuintes têm conseguido na primeira e segunda instâncias do Judiciário afastar a cobrança de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior. Uma das decisões, proferida recentemente pela 6ª Vara de Fazenda ...
Carf aprova súmulas sobre créditos de PIS/Cofins e PLR paga a diretor
Após três anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a aprovar súmulas, e na última semana validou 14 ...
Fisco tributa criptoativo como aplicação financeira
A Receita Federal entendeu que ganhos que resultam da cessão temporária de criptoativos devem ser tributados como rendimentos em aplicações de renda fixa e não como aluguel, como pretendia o contribuinte. O posicionamento está na ...
Receita (re)afirma incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário
A Solução de Consulta Cosit nº 64 , publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição ...